For a better experience please change your browser to CHROME, FIREFOX, OPERA or Internet Explorer.

Termos e Condições

Termos e Condições de Utilização dos Serviços

Índice

 

  1. Condições de utilização do sítio de internet
  2. Registo no sítio de Internet
  3. Colocação do anúncio.
  4. Suspensão ou exclusão do anúncio por iniciativa da PartyOffice.
  5. Obrigações da PartyOffice.
  6. Preço e pagamento.
  7. Efeitos da falta de pagamento.
  8. Direitos de propriedade intelectual
  9. Outros termos e condições aplicáveis ao sítio de internet
  10. Cessação do contrato.
  11. Comunicações.
  12. Lei aplicável e foro.
  13. Disposições finais.

 

Termos e condições de utilização dos serviços

Última atualização: 25/02/2019

Por favor leia atentamente estes termos e condições de utilização dos serviços antes de utilizar este sítio de internet e contratar os nossos serviços. Recomendamos ainda que guarde uma cópia deste documento num suporte duradouro para que possa consultá-lo sempre que desejar.

 

Os presentes termos e condições constituem o contrato celebrado entre a Party by Inca, Lda., com sede na Avenida Miguel Torga, n.º 14, 9.º A, em Lisboa, com o capital social de € 1.000, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514 986 123 (“PartyOffice”) e prestadores de serviços (“Profissional(is)”) , que, mediante um prévio registo, utilizam o sítio de Internet localizado em www.partyoffice.pt (“Sítio de Internet”) para a colocação e posterior publicação de anúncios institucional(is) e/ou publicitário(s) (“Anúncio(s)”) com vista à prestação de serviços em diversas áreas no âmbito da realização de eventos infantis (“Termos e Condições”).

A adesão, na qualidade de Profissional, aos presentes Termos e Condições constitui a celebração de um contrato eletrónico entre a PartyOffice e o Profissional, nos termos da legislação aplicável, do qual resulta direitos e obrigações para cada uma das partes, nos termos a seguir melhor descritos (“Contrato”). Este Contrato é celebrado em língua portuguesa.

O registo prévio, a colocação e posterior publicação de Anúncios no Sítio de Internet e a prestação dos Serviços (conforme definidos na cláusula 5.5 abaixo) pela PartyOffice implica, assim, uma prévia aceitação dos presentes Termos e Condições, da Política de Privacidade e da Política de Cookies, pelo Profissional, pelo que, caso não concorde com algumas das suas disposições, não deverá utilizar o Sítio de Internet e, em consequência, a PartyOffice não lhe poderá prestar os Serviços.

  1. Condições de utilização do sítio de internet
    1. O Sítio de Internet é uma plataforma eletrónica, que pretende ligar, mediante um prévio registo gratuito, colocação e posterior publicação de um Anúncio no Sítio de Internet, o Profissional, prestador de serviços para a realização de eventos infantis, a utilizadores potenciais clientes (“Utilizadores”), que visitam o Sítio de Internet, agregando numa única plataforma gerida pela PartyOffice, a oferta de profissionais de diversas áreas no âmbito da realização de eventos infantis.
    2. Os contactos com os Utilizadores potenciais clientes serão diretamente realizados pelo Profissional, cabendo exclusivamente a cada Profissional decidir se o pedido de contacto é do seu interesse e proceder a uma resposta a esse pedido e, se for o caso, a posterior adjudicação, obrigando-se, neste caso, o Profissional a prestar os serviços de forma diligente e de acordo com as boas práticas vigentes no âmbito da respetiva atividade profissional de forma a não prejudicar a credibilidade e imagem do Sítio da Internet e da PartyOffice.
    3. Para poder utilizar o Sítio de Internet e, sendo esse o caso, usufruir dos Serviços da PartyOffice (conforme definidos na cláusula 5.5 abaixo), o Profissional, após aceitar os presentes Termos e Condições, terá de se registar, de forma gratuita, no Sítio de Internet e, posteriormente, submeter um Anúncio com uma breve apresentação da oferta dos respetivos serviços, acompanhada de imagens e/ou fotografias, e, a título opcional, de um vídeo, a fim de ser contactado por Utilizadores potenciais clientes, que visitam o Sítio de Internet, para prestação de informações e/ou orçamentos com vista a uma posterior contratação.
    4. Os Profissionais obrigam-se a não utilizar o Sítio de Internet e os seus conteúdos para um fim distinto daquele a que o Sítio de Internet se destina, nomeadamente para fins ilícitos ou que, de qualquer forma, possam colidir com direitos de terceiros juridicamente protegidos e, em particular, com os direitos das crianças.
    5. A PartyOffice não garante ao Profissional quaisquer resultados em virtude da divulgação do Anúncio no Sítio de Internet, nomeadamente que seja atingido um determinado número de visualizações, contactos ou visitas para aquisição dos serviços do Anúncio.
    6. A PartyOffice reserva-se a possibilidade de alterar, sem aviso prévio, o design, a apresentação e/ou a configuração do Sítio de Internet, bem como alguns ou todos os seus serviços ou funcionalidades, podendo eliminar e acrescentar os que entender necessários.
  2. Registo no sítio de Internet
    1. O registo no Sítio de Internet é permitido a todos os Profissionais que cumpram as condições constantes nos presentes Termos e Condições e desde que:
      1. Sejam pessoas, singulares ou coletivas, com capacidade jurídica plena de acordo com o Direito português, estando proibido o acesso a menores de 18 anos;
      2. Atuem no âmbito de uma atividade profissional ou comercial e não como consumidor final;
      3. Tendo-se registado no Sítio da Internet anteriormente:
        1. O Profissional não se encontre suspenso de acordo com os Termos e Condições; e
        2. O seu registo não tenha sido cancelado de acordo com os Termos e Condições ou, tendo sido cancelado, já tenha decorrido o prazo previsto na cláusula 10.7.
      4. Ao efetuarem o registo os Profissionais declaram que preenchem as condições previstas na cláusula anterior, reservando-se a PartyOffice o direito de cancelar o registo caso verifique que as declarações prestadas não são verdadeiras.
      5. O registo no Sítio de Internet requer a disponibilidade de um dispositivo com ligação à Internet para assegurar a interoperabilidade dos conteúdos digitais do Sítio de Internet, sendo os Profissionais responsáveis por assegurar que os seus sistemas informáticos dispõem das especificações técnicas necessárias ao acesso e utilização do Sítio de Internet. Para uma melhor experiência de navegação, a PartyOffice recomenda a utilização da versão mais atual do Sítio de Internet e do seu «browser».
      6. Para efetuar o registo, o Profissional terá de preencher o formulário eletrónico de registo disponível no Sítio de Internet. O registo do Profissional é gratuito.
      7. A cada Profissional apenas poderá corresponder um registo. O registo encontra-se associado ao endereço de email fornecido pelo Profissional, que funciona como o seu principal elemento identificador na sua relação com o Sítio de Internet. A PartyOffice reserva-se o direito de cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Profissional.
      8. Após o registo, o Profissional passa a ser titular de um código de acesso à sua conta («login» e «password»), sendo a conta do Profissional pessoal e intransmissível. O titular da conta é o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.
      9. O Profissional poderá solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da sua conta no Sítio de Internet; porém, tal não lhe conferirá o direito ao reembolso das quantias já pagas relativas à utilização dos Serviços previamente contratados.
      10. A PartyOffice poderá, a qualquer momento, cancelar ou eliminar, de forma temporária ou permanente, o registo do Profissional se: (i) o Profissional não cumprir os presentes Termos e Condições; e/ou (ii) o Profissional atuar por forma a causar prejuízos para a PartyOffice, restantes Profissionais e/ou Utilizadores do Sítio de Internet.
      11. Caso seja necessário desativar o código de acesso do Profissional, a PartyOffice informará o Profissional, que não deverá procurar aceder à conta com outro email ou através de um outro código.
      12. Além da informação que integra o seu Anúncio, o Profissional está expressamente proibido de recolher quaisquer informações do Sítio de Internet para republicação, total ou parcial, por qualquer forma, sem o prévio consentimento, por escrito, da PartyOffice.
  1. Colocação do anúncio
    1. Após registo no Sítio de Internet, o Anúncio será preparado pelo Profissional para ser colocado no Sítio de Internet mediante o prévio preenchimento dos seguintes campos:
      1. Título do Anúncio;
      2. Categoria(s) a que respeita, de entre as opções disponíveis, designadamente, “Aluguer de Equipamento”, “Animação”, “Artigos & Complementos”, “Cake Designers”, “Catering”, “Espaços”, “Fotografia”, “Planning & Decoração”, “Outros”; e subcategoria, designadamente “Free & Green”;
      3. Imagens e/ou fotografias, em formato JPG, PNG ou JPEG até ao máximo de 800 kb por cada fotografia e/ou imagem e no formato mínimo de imagem de 760 pixéis de largura por 410 pixéis de altura;
      4. Descrição em formato de texto do Anúncio, que deverá ser clara e objetiva, com todos os detalhes relevantes, devendo ser evitado o uso de letras maiúsculas;
      5. Seleção das palavras-chave (“tags”);
      6. Tipo de Anúncio, de entre as opções disponíveis, designadamente, anúncio permanente e campanha temporária; e
      7. Endereço para a plataforma de Youtube (opcional).
    2. O Profissional terá igualmente que preencher os seguintes dados para a colocação do Anúncio no Sítio de Internet:
      1. Nome do Profissional;
      2. Número de telemóvel;
      3. Segmentação geográfica (distrito(s) ou área(s) geográfica(s) em que presta serviços ou comercializa os seus produtos);
      4. Morada (incluindo código postal); e
      5. Preçário escolhido (com o número de dias de publicação do Anúncio, quando aplicável);
    3. A colocação do Anúncio pelo Profissional e posterior publicação pela PartyOffice é gratuita.
    4. Todos os dados e informações presentes nos Anúncios são inteira e exclusivamente inseridos no Sítio de Internet pelos Profissionais, sendo os únicos responsáveis pelo conteúdo e rigor da informação por si prestada no Sítio de Internet.
    5. Os Profissionais mantêm os seus direitos de propriedade sobre os conteúdos dos seus Anúncios, atribuindo à PartyOffice uma licença limitada, não-exclusiva, mundial e gratuita para utilizar os conteúdos dos Anúncios para efeitos e nos termos previstos nos presentes Termos e Condições.
    6. A PartyOffice não será responsável por qualquer erro, omissão, incorreção ou falsidade das informações transmitidas pelos Profissionais, incluindo pela informação inserida no Sítio de Internet pelo Profissional, o qual assume a responsabilidade pelo conteúdo do Anúncio, assegurando que o Anúncio não lesa os direitos da PartyOffice ou de qualquer terceiro, incluindo direitos de imagem e de propriedade intelectual. Os conteúdos dos Anúncios que os Profissionais insiram no Sítio de Internet são considerados não confidenciais.
    7. Na inserção de informação no Sítio de Internet, os Profissionais estão obrigados a ter em conta o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente a respeitante a concorrência, proteção de direitos do consumidor e publicidade, sendo igualmente proibidas informações de carácter obsceno ou com conteúdos indecorosos, atentatórios dos bons costumes ou pornográficos, bem como são também proibidas as remissões e referências a sítios de Internet de terceiros.
    8. Os Profissionais comprometem-se ainda a assegurar que nenhuma informação disponibilizada à PartyOffice contém vírus informáticos, macro vírus, cavalos de tróia, «worms» ou algo que cause interferência ou possa interromper ou de qualquer forma perturbar os procedimentos operacionais dos sistemas informáticos utilizados pela PartyOffice.
    9. A publicação do Anúncio está sujeita a prévia aprovação pela PartyOffice, ficando disponível no Sítio de Internet no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar do registo no Sítio de Internet.
    10. Caso o Anúncio não seja publicado no Sítio de Internet no prazo previsto na cláusula 9, o Profissional deverá contactar a PartyOffice através do envio de um email para o endereço [geral@partyoffice.pt], acompanhado de todos os elementos necessários à identificação do Profissional.
  2. Suspensão ou exclusão do anúncio por iniciativa da PartyOffice
    1. A PartyOffice reserva-se o direito de, sem aviso prévio, suspender ou excluir qualquer Anúncio do Sítio de Internet que não cumpra o previsto nos presentes Termos e Condições e/ou na legislação aplicável ou que, por qualquer forma, prejudique o normal funcionamento do Sítio de Internet.
    2. O Profissional receberá uma posterior comunicação escrita, ao abrigo da qual será informado da suspensão ou exclusão do seu Anúncio pela PartyOffice e dos respetivos motivos. Sempre que seja possível proceder à correção da situação que levou à suspensão ou exclusão do Anúncio, o Profissional será informado desse facto e de como poderá efetuar essa correção.
    3. A PartyOffice tem o direito de esclarecer e apurar, por sua iniciativa e sempre que entenda necessário, as reclamações de que tenha conhecimento tendo em vista avaliar e decidir da permanência dos Anúncios dos Profissionais no Sítio de Internet.
    4. Em qualquer das circunstâncias referidas acima, a suspensão ou exclusão do Anúncio não conferirá ao Profissional direito a receber da PartyOffice qualquer quantia.
  3. Obrigações da PartyOffice
    1. A PartyOffice é a entidade responsável pela gestão do Sítio da Internet.
    2. A PartyOffice prestará a assistência razoavelmente necessária ao Profissional quando utilize o Sítio de Internet, nomeadamente, para efeitos do registo no Sítio de Internet e colocação do Anúncio.
    3. A PartyOffice disponibilizará um catálogo digital no Sítio de Internet com vista à divulgação de serviços para a realização de eventos infantis, que será atualizado com periodicidade trimestral ou inferior sempre em que a PartyOffice assim o considere oportuno (“Catálogo Virtual” ou “Catálogo).
    4. A PartyOffice poderá, sempre que realize ações de marketing junto de empresas ou instituições, distribuir, gratuitamente, o Catálogo em formato papel (“Catálogo Impresso”).
    5. A PartyOffice obriga-se a prestar os seguintes serviços (“Serviço(s)”) de acordo com a opção escolhida pelo Profissional, em cada momento, de entre as constantes do Anexo 1 aos presentes Termos e Condições, dos quais faz parte integrante:
      1. Dar destaque (mensal, trimestral ou anual) ao Anúncio na página inicial («homepage») do Sítio de Internet e nas páginas de pesquisa dos Anúncios, sendo que, quando haja mais Anúncios destacados, o espaço será ocupado, de forma rotativa – Opção com Destaque;
      2. Incluir o Anúncio no Catálogo Virtual a publicar periodicamente pela PartyOffice.pt no Sítio de Internet, e no Catálogo Impresso, a distribuir em pontos estratégicos pela PartyOffice – Opção com Catálogo; e/ou
      3. Dar destaque (trimestral ou anual) ao Anúncio na página inicial («homepage») do Sítio da Internet e incluir o Anúncio no Catálogo – Opção com «Pack» (Pacote).
    6. A PartyOffice poderá partilhar com os Profissionais pedidos de informação de Utilizadores referentes à realização de eventos infantis, que lhe sejam transmitidos por email ou mediante o preenchimento de um formulário disponível para o efeito no Sítio de Internet pelos Utilizadores. A PartyOffice reserva-se, em qualquer circunstância, o direito de, a seu critério exclusivo, selecionar os Profissionais a quem serão disponibilizados os pedidos de informação do Utilizador, consoante os requisitos do(s) serviço(s) solicitado(s) pelos Utilizadores. Sem prejuízo disto, esses pedidos de informação serão disponibilizados em primeiro lugar aos Profissionais com Anúncios destacados ou que constem do Catálogo.
    7. O Profissional deverá solicitar a prestação de um ou mais Serviços previstos na clásula 5.5 mediante a respetiva subscrição no Sítio da Internet (“Subscrição do Serviço”). A prestação dos Serviços inicia-se após o pagamento parcial ou total do preço, consoante o caso, nos termos previstos na cláusula 6.
    8. A PartyOffice poderá proceder, a qualquer altura, a alterações dos Serviços previstos no Anexo 1, nomeadamente, ao nível do período de tempo, e do número de Catálogos incluído em cada opção. Aos Serviços pagos ou prestados antes de qualquer alteração continuarão a ser aplicáveis os termos publicados no Sítio de Internet na data de Subscrição do Serviço. As alterações aos Serviços apenas serão aplicáveis a novos Serviços, bem como a alterações posteriores de Serviços já pagos ou prestados.
    9. A PartyOffice empreenderá todos os esforços para assegurar a disponibilidade do Sítio de Internet a todo o tempo e para assegurar a prestação dos Serviços.
    10. O Profissional reconhece que tecnicamente não é possível conseguir que o Sítio de Internet esteja sempre disponível e que é possível que, por razões de manutenção, segurança ou capacidade, bem como devido a causas alheias à vontade da PartyOffice (por exemplo, anomalias nas redes públicas de comunicação, cortes de eletricidade, etc.) possam ocorrer breves anomalias ou a interrupção passageira do Sítio de Internet.
    11. A PartyOffice procurará reparar, no mais curto prazo, quaisquer avarias relacionadas com o funcionamento do Sítio de Internet, bem como procederá, se for o caso, à correção de quaisquer inconsistências entre a informação apresentada pelo Profissional e a publicada no Sítio de Internet, salvo se tais inconsistências resultarem da necessidade de adaptação do Anúncio pelos Profissionais aos presentes Termos e Condições.
    12. Caso o Profissional, aquando do preenchimento do formulário para colocação do Anúncio, manifeste o seu interesse em receber a newsletter da PartyOffice, esta procederá ao envio, por email, da newsletter, bem como de notificações relacionadas com os Serviços ao Profissional.
  4. Preço e pagamento
    1. Como contrapartida pela prestação dos Serviços, o Profissional pagará à PartyOffice o preço constante do Anexo 1 aos presentes Termos e Condições, dos quais faz parte integrante (a que acresce IVA à taxa legal em vigor). É condição essencial da prestação dos Serviços o prévio pagamento do preço pelo Profissional, nos termos a seguir descritos.
    2. O preço deverá ser pago no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a Subscrição do Serviço.
    3. Nos casos em que o Profissional subscreva um pacote anual de Serviços, poderá pagar o preço global de imediato nos termos da cláusula 6.2 ou optar pelo pagamento em 12 (doze) prestações mensais de igual valor, nas condições previstas no Anexo 1.
    4. Caso o Profissional opte pelo pagamento fracionado nos termos da parte final da cláusula 6.3, as primeiras duas prestações mensais deverão ser pagas no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a Subscrição do Serviço, sendo a primeira prestação relativa ao primeiro mês e a segunda prestação exigível a título de caução, vencendo-se as restantes prestações no primeiro dia útil de cada um dos meses seguintes.
    5. A PartyOffice emitirá as faturas eletrónicas no prazo legalmente aplicável.
    6. A PartyOffice poderá proceder, a qualquer altura, a alterações nos preços dos Serviços. Aos Serviços pagos ou prestados antes de qualquer alteração de preço continuarão a ser aplicáveis os preços publicados no Sítio de Internet na data de Subscrição do Serviço. Os novos preços apenas serão aplicáveis a novos Serviços, bem como a alterações posteriores de Serviços já pagos ou prestados.
  5. Efeitos da falta de pagamento
    1. Caso o Profissional não proceda ao pagamento dos Serviços no prazo previsto na cláusula 6.2 a PartyOffice poderá considerar a Subscrição do Serviço sem efeito.
    2. Caso o Profissional subscreva um pacote anual de Serviços com pagamento a prestações mensais (“Pacote Anual”) e não efetue o pagamento de uma prestação na data prevista na cláusula 6.4, a PartyOffice reserva-se o direito de, a seu critério exclusivo, proceder à imediata suspensão dos Serviços, ficando, de qualquer modo, o Profissional impossibilitado de subscrever novos Serviços até que os valores em dívida sejam regularizados pelo Profissional.
    3. Caso o Profissional não proceda à regularização dos valores em dívida, decorridos 30 (trinta) dias sobre a data de notificação escrita de interpelação para pagamento à PartyOffice e, se for o caso, da suspensão dos Serviços, a PartyOffice poderá resolver o Contrato e exigir uma indemnização nos termos da cláusula 10.
    4. Sobre os valores em dívida não liquidados incidem juros de mora à taxa legal em vigor, ficando o Profissional obrigado a reembolsar ainda à PartyOffice as despesas judiciais e/ou extrajudiciais incorridas em resultado desse incumprimento.
  6. Direitos de propriedade intelectual
    1. A PartyOffice é titular dos direitos de propriedade intelectual associados ao Sítio de Internet, dos Catálogos Virtuais e dos Catálogos Impressos e dos conteúdos nele publicados (com exceção dos conteúdos fornecidos pelos Profissionais e terceiros) e, naqueles casos em que não seja titular, dispõe de uma licença de utilização de terceiros. Estes conteúdos encontram-se protegidos por leis de propriedade intelectual e estão reservados.
    2. Os Profissionais obrigam-se a não copiar, reproduzir, modificar ou por qualquer forma utilizar qualquer conteúdo do Sítio de Internet, dos Catálogos Virtuais e dos Catálogos Impressos, bem como a não utilizar trabalhos e pedidos de que tenham tido conhecimento por este meio para fins diversos do contrato negociado e/ou celebrado através dos contactos disponibilizados pelo Sítio de Internet, bem como se obrigam a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar pedidos constantes do Sítio de Internet, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo do Sítio de Internet sem prévio e expresso consentimento da PartyOffice.
  7. Outros termos e condições aplicáveis ao sítio de internet
    1. Estes Termos e Condições de Serviço fazem referência a outros termos e políticas que podem ser aplicáveis ao Profissional quando utiliza o Sítio de Internet:
      1. A Política de Privacidade disponível neste link que estabelece a forma como utilizamos os dados pessoais que nos forneça;
      2. A Política de Cookies disponível em partyoffice.pt/politica-de-cookies que esclarece os cookies que instalamos no seu dispositivo, para que servem e como poderá configurar as definições do seu “browser” para eliminar ou limitar os cookies instalados; e
      3. As Condições Gerais do Sítio de Internet disponível aqui.
    2. Quando contratam os Serviços, poderão ser adicionalmente aplicáveis aos Profissionais regras específicas para essa contratação. Antes de concluir qualquer processo de contratação com a PartyOffice, o Profissional deve verificar cuidadosamente as informações pré-contratuais que lhe são prestadas.
  8. Cessação do contrato
    1. Qualquer das partes poderá denunciar, a qualquer momento, o presente Contrato, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data de cessação pretendida.
    2. Em qualquer circunstância, a denúncia não afetará as obrigações assumidas pelas partes relativamente aos Serviços subscritos antes da comunicação da denúncia.
    3. Sem prejuízo do disposto na cláusula 7.3, a PartyOffice poderá resolver imediatamente o Contrato, mediante notificação por escrito, ao Profissional, quando o Profissional não tenha cumprido qualquer das suas obrigações previstas neste Contrato, nomeadamente nas cláusulas 1.3, 2, 3.7, 3.8 e 6 e (caso o cumprimento de tal obrigação ainda seja do interesse da PartyOffice) o Profissional não tenha posto fim à situação de não cumprimento no prazo razoavelmente fixado mediante notificação escrita da PartyOffice.
    4. Para os efeitos da cláusula 10.3, o cumprimento das obrigações em falta ainda será do interesse da PartyOffice se o Profissional puder cumprir a prestação a que se encontra obrigado em todos os seus elementos com exceção do prazo, desde que o prazo da prestação não seja essencial.
    5. Sem prejuízo do direito de resolver o Contrato ao abrigo da cláusula 10.3, o não cumprimento pelo Profissional das suas obrigações emergentes destes Termos e Condições confere à PartyOffice o direito a ser indemnizada pelos danos e/ou lucros cessantes daí resultantes.
    6. Em caso de resolução do Contrato por incumprimento de um Profissional que tenha subscrito um Pacote Anual, a PartyOffice terá direito a receber, a título de cláusula penal, uma indemnização no montante previsto no Anexo 2, acrescido dos custos incorridos pela PartyOffice para efeitos de regularização da situação até à data de cessação do Contrato, que se fixam, para este efeito, em € 5,00 (cinco euros) por mês, sem prejuízo da possibilidade de a PartyOffice exigir indemnização pelo dano excedente.
    7. Em caso de resolução do Contrato, o Profissional não poderá registar-se no Sítio da Internet durante um período de 6 (seis) meses a contar da data de resolução do Contrato, salvo acordo em contrário da PartyOffice.
  9. Comunicações
    1. Todas as comunicações efetuadas ao abrigo destes Termos e Condições deverão ser reduzidas a escrito e transmitidas por email à PartyOffice para o endereço de email geral@partyoffice.pt ou através do formulário disponível aqui.
    2. As comunicações dirigidas ao Profissional serão efetuadas para o endereço de email que conste do formulário de registo do Sítio de Internet. O Profissional compromete-se a informar a PartyOffice de alterações do seu endereço de email.
    3. As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção do email ou formulário preenchido, e se forem recebidas após as 18 horas de Lisboa, no primeiro dia útil imediatamente seguinte a este.
  10. Lei aplicável e foro
    1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
    2. Qualquer litígio entre as partes emergente destes Termos e Condições, ou relativo aos mesmos, será submetido à jurisdição do foro da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.
  11. Disposições finais
    1. Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as partes e revogam quaisquer negócios, declarações ou acordos entre as partes, escritos ou orais, anteriores à data de aceitação dos presentes Termos e Condições pelos Profissionais.
    2. A PartyOffice reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar estes Termos e Condições. Sempre que estes Termos e Condições forem alterados, a PartyOffice incluirá no seu início a data da sua última atualização.
    3. Se as alterações aos Termos e Condições forem consideradas materiais ou particularmente significativas pela PartyOffice, esta procederá ao envio de um email para os Profissionais que tenham uma conta válida no Sítio de Internet.
    4. Caso alguma disposição destes Termos e Condições venha a ser declarada inválida por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição ter-se-á por não escrita em nada prejudicando a validade das restantes disposições.
    5. Os Profissionais não poderão ceder os direitos ou as obrigações emergentes do Contrato a qualquer terceiro, sem o prévio consentimento, por escrito, da PartyOffice.
    6. A PartyOffice poderá ceder os direitos ou as obrigações emergentes do Contrato a qualquer terceiro que venha a assumir a gestão do Sítio de Internet.

 

 

Anexo 1

Descrição dos serviços e preçário

(Preços com IVA à taxa em vigor incluído)

 

Anúncio                                                                                                                                            0,00 €

 

DESTAQUE 

(Anúncio na página inicial (HomePage) e destacado nas páginas de pesquisa dos Anúncios. Caso haja mais anúncios destacados, o espaço será todo ocupado por anúncios destacados, de forma rotativa)

Destaque Mensal (30 dias)                                                                                                              14,90 €

Destaque Bimensal (90 dias)                                                                                                           27,90 €

Destaque Trimestral (90 dias)                                                                                                          39,90 €

Destaque Anual (365 dias)                                                                                                             143,00 €

O valor do Destaque Bimensal inclui um desconto de 5% (face o destaque mensal) e o Destaque Trimestral e Anual, um desconto de 10% e 20%, respetivamente.

 

CATÁLOGO

A PartyOffice.pt publica periodicamente na sua plataforma (catálogo em versão virtual) e distribui em pontos estratégicos (catálogo impresso).

Meia Página A5                                                                                                                                24,90 €

Página Inteira A5                                                                                                                              48,80 €

 

PACKS (Pacotes)

Pack Trimestral (90 dias): Destaque 90 dias + Página Inteira 1 catálogo                                      84,00 €

Pack Estratégico Anual (365 dias): Destaque 365 dias + Página Inteira 3 catálogos                  259,00 €

(Ou 12 prestações: 24,00 €/mês)

Os Packs têm associado um desconto de 10% ou 20%, caso se trate de Pack Trimestral ou Anual, respetivamente (face aos preços das opções individuais).

 

€: Euro – Moeda de transação

 

 

Anexo 2

Montante da indemnização por incumprimento do Pacote Anual (Clausula 10.6) 

Em caso de resolução do Contrato por incumprimento de um Profissional que tenha subscrito um Pacote Anual, a PartyOffice terá direito a receber a diferença entre:

  • o preço que teria sido cobrado por cada um dos Serviços fora do Pacote Anual até final do mês anterior ao incumprimento e
  • o valor das prestações mensais pagas pelo Profissional.

 

A título exemplificativo:

Se o Profissional não pagar a 3.ª mensalidade e tiver usufruído de 3 meses de destaque e uma página inteira A5 catálogo, teria que pagar à PartyOffice em termos acumulados 93,50 € (= 14,90 € * 3 + 48,80 €). Tendo incumprido o plano anual deverá pagar mais 45,50 € (= 93,50 € – 48,00 € (= 24 € *2)).

Top